Questão 2906232

Não há admissão de utilização dos meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito dos contratos administrativos.

A adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias é restrita apenas à utilização da conciliação.

É permitida a adoção de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias sem nenhuma formalidade exigida, sendo vedada apenas a arbitragem.

Poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

A utilização de resolução de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias permite a utilização da arbitragem privada e sigilosa.