Questão
ID 2906139Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - do Ministério Público
Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Tapera
“O artigo 73 do Estatuto da Pessoa Idosa de 2003 assevera que as funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva_________________.”
Assinale a alternativa abaixo que completa CORRETAMENTE a lacuna.