Questão
ID 2906110Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Tapera
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, que deve ser aprovada por maioria: