Questão
ID 2906086Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Sebastião do Caí
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença.
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas (1ª parte). O mero exercício da função de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (2ª parte).
A sentença está: