Questão 2906079

Baseando-se na Constituição Federal, em relação à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e estados, analisar a sentença.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (1ª parte). A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por decreto legislativo e dependerão de consulta prévia, mediante iniciativa popular, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei (2ª parte).

A sentença está: