Questão
ID 2906058Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Sebastião do Caí
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967 – Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, a Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando:
I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção.
II. Fixar residência fora do município.
III. Proceder de modo incompatível com a dignidade da câmara.
Está CORRETO o que se afirma: