Questão
ID 2905966Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Ramada
Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo:
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I. O Município realizará uma política especial de tratamento, prevenção, habilitação e reabilitação exclusiva para pessoas portadoras de deficiência.
II. São garantidas às pessoas portadoras de deficiência as condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte.
III. É assegurada a implantação de programas governamentais para a formação, qualificação e ocupação para as pessoas portadoras de deficiência, e as superdotadas participarão dos cursos de formação regulares.
Quais estão corretas?