Questão 2905963

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2905963

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Ramada


Com base nas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

II. As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

III. As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2905963
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