Questão 2905951

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2905951

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Ramada


Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo:

I. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

II. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico diverso e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

III. Assegura-se a gratuidade aos filhos e dependentes de zero a seis anos, de servidores públicos, em creches e pré-escolas, na forma da lei.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2905951
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