Questão 290594

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 290594

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Responsabilidade Administrativa, Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito das responsabilidades jurídicas do agente público que pratica atos discriminatórios, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A responsabilidade administrativa impede a aplicação concomitante de sanções civis, em virtude do princípio do non bis in idem.
Alternativa B:
O Estado responde objetivamente pelos danos causados pelo servidor, podendo exercer o direito de regresso contra este em caso de dolo ou culpa.
Alternativa C:
Sanções disciplinares como demissão não podem ser aplicadas por atos de discriminação, ficando restritas à esfera penal.
Alternativa D:
A Lei número 7.716/1989 trata exclusivamente de crimes de injúria, não alcançando atos de preconceito de raça ou cor praticados por servidores.
Alternativa E:
A reparação por danos morais à vítima é de responsabilidade exclusiva e direta do servidor, excluindo a participação do Estado no polo passivo.