Questão
ID 2905859Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Serviços Técnicos Profissionais Especializados
Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Baliza
O Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, possibilita que seja inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial em três casos. O terceiro deles refere-se à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Neste caso específico, fica vedada a inexigibilidade quando se trata de: