Questão
ID 2905830Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial
Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Baliza
A abordagem, por autoridade competente, de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata a Lei Maria da Penha, que venha a se configurar como prática abusiva e ilegal de promover sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada, é tipificado como: