Questão 2905830

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2905830

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Baliza


A abordagem, por autoridade competente, de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata a Lei Maria da Penha, que venha a se configurar como prática abusiva e ilegal de promover sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada, é tipificado como:

Alternativas da questão 2905830
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