Questão 2905819

As licitações poderão ser realizadas de forma presencial, sendo suficiente apenas a justificativa nos autos do processo.

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica.

Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação da Lei, para cumprimento da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica.

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.