Questão
ID 2905782Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto-Lei nº 986/1969 - Normas Básicas sobre Alimentos
Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Baliza
Nos termos do artigo 11 da Lei n. 175/2000, os gêneros alimentícios que sofrem processo de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos a: