Questão 2905727 de Direito Sanitário e Saúde - ITAME 2024

Questão

ID 2905727

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Baliza

Sobre a Lei n° 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e suas alterações posteriores, qual das alternativas a seguir apresenta corretamente uma mudança significativa trazida pela Lei Complementar n° 141/2012, relacionada ao financiamento da saúde pública?

Alternativa A:
A Lei Complementar n° 141/2012 determinou que os municípios devem aplicar, no mínimo, 10% de sua receita própria na saúde, enquanto os estados estão isentos de qualquer vinculação orçamentária.
Alternativa B:
A Lei Complementar n° 141/2012 reforçou a necessidade de alocação mínima de recursos na saúde, estabelecendo que a União deve aplicar 15% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa C:
A Lei Complementar n° 141/2012 introduziu o conceito de "cobertura universal" no SUS, obrigando o Estado a oferecer atendimento integral à população, sem qualquer restrição financeira ou orçamentária.
Alternativa D:
A Lei Complementar n° 141/2012 estabeleceu que a União, estados e municípios devem compartilhar de forma igualitária os recursos para o financiamento da saúde, sem definição de percentuais específicos para cada esfera.

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Questão 2905727

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