Questão 2905704

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2905704

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Baliza

Atos administrativos são manifestações formais da vontade da Administração Pública, com o objetivo de criar, modificar, extinguir ou respeitar direitos, bem como impor obrigações. Os atos administrativos estão sujeitos ao controle de legalidade. São princípios que devem ser observados nos atos administrativos, exceto:

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