Questão 2905660

remente ao dever do Estado de assegurar o acesso e exigir que os cidadãos cumpram com a obrigação de frequentar a escolarização básica.

é coercitivo e determina que toda vez que alguém reivindique a gratuidade da coisa pública, o que inclui a escolarização, tenha este direito atendido à revelia de sua condição de classe social, raça, etnia e credo.

o cumpridor do dever deve avaliar se atende ou pretere o pleito do demandante do direito à educação.

confere ao indivíduo a possibilidade de transformar a norma geral e abstrata contida num determinado ordenamento jurídico em algo que possua como próprio.