Questão 2905634

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2905634

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade dos Atos

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Nova Ramada


Quanto aos processos licitatórios, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A alteração de cláusula editalícia capaz de afetar a formulação das propostas dos licitantes sem a republicação do edital e a reabertura dos prazos para apresentação de novas propostas ofende os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia.

( ) Os esclarecimentos prestados pela Administração ao longo do certame licitatório têm natureza vinculante, não sendo possível admitir, quando da análise das propostas, interpretação distinta, sob pena de violação ao instrumento convocatório.

( ) É ilícita a admissão da juntada de documentos, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame.

Alternativas da questão 2905634
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