Questão
ID 2905627Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Nova Ramada
Em relação às despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, _________ ou ato administrativo _________ que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.