Questão
ID 2905395Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Assinale a alternativa que NÃO representa um instrumento de política urbana previsto no Estatuto das Cidades.