Questão 2905323

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2905323

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Vedações

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais

A transferência de recursos da União por meio dos instrumentos legais previstos poderá ser realizada:

Alternativa A:
entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União
Alternativa B:
com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Alternativa C:
com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público
Alternativa D:
com entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração