Questão 2905263

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2905263

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura

Uma das principais atividades da Administração Pública envolve a prestação dos serviços públicos. Diante disso, foi publicada a Lei nº 1.460/2017, que disciplina sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública. Sobre tal legislação, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
O usuário poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública para garantir os seus direitos. Tais manifestações devem ser dirigidas diretamente para as chefias do órgão ou entidade.
Alternativa B:
A própria lei que regulamenta os direitos dos usuários públicos estabeleceu os mecanismos de acesso à informação a tais grupos.
Alternativa C:
Nas manifestações, exige-se os motivos que foram determinantes para a apresentação das manifestações.
Alternativa D:
Nas manifestações do usuário, a identificação do requerente não terá exigências que possam inviabilizar a manifestação.
Alternativa E:
Considera-se usuário do serviço público somente as pessoas físicas que se beneficiam direta ou potencialmente dos serviços públicos.

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