Questão
ID 2905257Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Serviços Coletivos (Gerais ou Uti Universi) e Singulares (Individuais ou Uti Singuli)
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
A Súmula Vinculante nº 41 determina que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". O principal argumento relacionado à tal pontuação feita pelo STF envolve diretamente a argumentação de que o fornecimento de iluminação pública é um serviço público