Questão
ID 2905048Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Avocação de Competências
Ano: 2024 Banca: BRB Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lajedinho
Leia o trecho a seguir: É atribuído por forma de lei, a capacidade a agentes públicos para exercício de sua atividade. O trecho faz referência a qual elemento do ato administrativo: