Questão 2905011

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

É vedado pessoas jurídicas apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.