Questão 2904969

O Princípio da moralidade deve ser observado não apenas pelo administrador, mas também pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.

O princípio da moralidade corresponde ao princípio da legalidade.

Por não se identificar com a legalidade, a imoralidade administrativa não produz efeitos jurídicos.

É só por meio da participação do Poder Judiciário no controle da Administração Pública que será possível superar a existência de uma moral paralela.

Não é antijurídico o comportamento da Administração que está em consonância com a lei, ainda que ele ofenda a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, ou a ideia comum de honestidade.