Questão 2904966

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2904966

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia da 18ª Região

Quanto ao princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
Alternativa B:
O princípio da publicidade não possui previsão expressa na Constituição Federal de 1988.
Alternativa C:
É assegurado a todos o acesso à informação, mas não há resguardo do sigilo da fonte.
Alternativa D:
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas não as de interesse coletivo ou geral.
Alternativa E:
O direito à informação relativa à pessoa é garantido pelo habeas data.