Questão 2904938

Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração, exclusivamente, as profissões regulamentadas de níveis superior.

As diárias e os auxílios de representação são verbas que podem ser pagas de forma regular e rotineira aos conselheiros, desde que sejam recolhidos os devidos encargos sociais.

Na execução da despesa pelos conselhos de fiscalização profissional, o pagamento de diária destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos.

Um possível déficit orçamentário momentâneo do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional pode ser coberto mediante a tomada de empréstimo junto a outro Conselho Regional de fiscalização profissional.

O pagamento de diárias e o auxílio de representação nos conselhos de fiscalização profissional podem ser realizados de forma cumulativa, desde que devidamente justificados.