Questão 2904913

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2904913

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia da 18ª Região

À luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, concluída a fase instrutória, deverá ser proferida decisão no prazo de

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