Questão 2904884

De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regulam o processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Em prol da segurança jurídica, a Lei estipula um prazo de cinco anos para a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, exceto em casos de má‑fé por parte do beneficiário, sob o risco de legitimar a situação jurídica estabelecida.