Questão
ID 2904877Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Roraima
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue os itens abaixo.
No caso de condenação, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à cominação de multa, a qual poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu e mediante cálculo legal, ela é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.