Questão
ID 2904867Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Em Razão do Valor
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Roraima
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens seguintes.
A Lei, expressamente, prevê que é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R\$ 100.000, no caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.