Questão 2904863

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue os itens abaixo.

A prática de celebrar contrato de rateio de consórcio público sem a devida dotação orçamentária prévia ou sem seguir as formalidades legais constitui um ato de improbidade administrativa que resulta em prejuízo ao erário.