Questão 2904353

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2904353

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)

Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Araruna

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A respeito das disposições do Código Tributário Municipal de Araruna, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativa A:
O tributo não incide nos casos de obras de pavimentação executadas na zona urbana do Município.
Alternativa B:
Não é isento do pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário que receber renda mensal igual ou superior a 2 (dois) salários-mínimos.
Alternativa C:
O valor devido pelos contribuintes isentos é rateado proporcionalmente entre os demais beneficiados.
Alternativa D:
Apenas é utilizado como base de cálculo da contribuição de melhoria o custo de obra, não sendo computadas as despesas relativas a estudos.
Alternativa E:
O sujeito passivo da contribuição de melhoria tem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para impugnação do memorial descritivo do projeto.

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