Questão
ID 2904313Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Restituição e Compensação de Contribuições Previdenciárias
Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe
No contexto da restituição ou compensação previdenciária no Brasil, qual é a condição que geralmente justifica a restituição de valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?