Questão 2904302

Direito Civil · 2023

Questão

ID 2904302

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pessoa Jurídica de Direito Público (Art. 40 ao 43)

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe

Considerando as características jurídicas das pessoas, assinale a alternativa correta acerca das pessoas jurídicas de direito público:

Alternativa A:
As pessoas jurídicas de direito público não têm capacidade processual, sendo representadas exclusivamente pelo Ministério Público em todas as demandas judiciais.
Alternativa B:
As pessoas jurídicas de direito público podem ser responsabilizadas por atos de seus agentes, desde que estes atuem fora dos limites legais.
Alternativa C:
As pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais, uma vez que estes são atributos exclusivos das pessoas naturais.
Alternativa D:
As pessoas jurídicas de direito público têm, por princípio, responsabilidade objetiva, sendo dispensada a comprovação de culpa em ações de reparação de danos.
Alternativa E:
As pessoas jurídicas de direito público, quando réus em ações judiciais, têm direito à ampla defesa e ao contraditório, mas não podem recorrer em segunda instância.