Questão 2904299

A Lei n. 13.869/2019, conhecida como "Lei do Abuso de Autoridade", revogou o Decreto-Lei n. 201/1967, extinguindo as normas que tratavam dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

O Decreto-Lei n. 201/1967 foi revogado pela Lei n. 10.028/2000, que redefiniu as regras para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

O Decreto-Lei n. 201/1967 foi alterado pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", introduzindo novas tipificações de crimes de responsabilidade e regras para o processo e julgamento.

Os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores estão previstos na Constituição Federal, não sendo necessário um diploma legal específico para sua definição.

A Lei n. 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, incorporou as normas do Decreto-Lei n. 201/1967, estabelecendo sanções para os casos de responsabilidade dos gestores municipais.