Questão
ID 2904292Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe
De acordo com a legislação brasileira sobre os municípios, qual é o principal instrumento que estabelece as normas fundamentais para a organização política, administrativa, financeira e orçamentária de um município?