Questão 2904289

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2904289

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe

Considerando as alterações à Lei n. 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta acerca da responsabilização por atos ímprobos:

Alternativa A:
A Lei n. 13.964/2019 excluiu a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa nos casos de enriquecimento ilícito.
Alternativa B:
Com as alterações legislativas, a ação de improbidade administrativa passou a ser imprescritível, possibilitando a responsabilização a qualquer tempo.
Alternativa C:
A Lei n. 13.964/2019 introduziu a figura da "transação" como instrumento para solução consensual nos processos por atos de improbidade, permitindo a extinção do processo mediante pagamento de multa.
Alternativa D:
A alteração legislativa estabeleceu que a improbidade administrativa se configura apenas nos casos de dano ao erário, excluindo condutas que causem prejuízos à moralidade administrativa.
Alternativa E:
A Lei n. 13.964/2019 estabeleceu a necessidade de dolo específico como requisito para a configuração de atos de improbidade administrativa.

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