Questão
ID 2904274Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe
Conforme o Art. 15 da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: