Questão
ID 2904258Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VIII - das Disposições Finais
Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429/1992), havendo incapacidade financeira do réu para cumprir com o débito resultante da condenação pela prática de improbidade administrativa, o juiz poderá autorizar o seu parcelamento, em até: