Questão 2904230

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2904230

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - das Disposições Penais

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429/1992), analise as afirmações a seguir:

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. O ato de negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

III. Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa aos atos dolosos e culposos.

Está(ão) CORRETO(S):