Questão 2903888

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2903888

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Formalização dos Contratos

Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Areal


De acordo com o art. 91 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos e seus aditamentos devem ter forma escrita e serem divulgados ao público. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Todos os contratos administrativos podem ser mantidos em sigilo, independentemente de sua natureza.

II. Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis dispensam formalização por escritura pública.

III. A forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos não é permitida pela Lei.

IV. Antes de formalizar ou prorrogar o contrato, a administração deve verificar a regularidade fiscal do contratado e consultar os cadastros de empresas inidôneas e punidas.

Está(ão) INCORRETA(S):

Alternativas da questão 2903888
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