Questão 2903865

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2903865

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Areal

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a aplicabilidade das normas constitucionais. Considerando os diferentes tipos de normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas podem ter seus efeitos restringidos por legislação infraconstitucional.
Alternativa B:
Normas de eficácia plena são aquelas que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos.
Alternativa C:
Normas de eficácia limitada produzem todos os seus efeitos independentemente de regulamentação.
Alternativa D:
Normas de eficácia absoluta somente podem ser alteradas por emendas constitucionais em cláusulas pétreas.

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