Questão
ID 2903815Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Câmara de Areal - RJ - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Areal
A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte do Município, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. Conforme a Lei Orgânica Municipal de Areal, o contribuinte que, por qualquer razão, não concordar com a forma e/ou conteúdo das contas postas a exame, poderá apresentar reclamação. A reclamação apresentada deverá:
I. Ter a identificação e a qualificação do reclamante.
II. Ser apresentada em cinco vias no protocolo da Câmara.
III. Conter elementos e provas nas quais se baseia o reclamante.
Está(ão) CORRETA(S):