Questão
ID 2903795Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Areal
É essencial para o Agente Legislativo conhecer os princípios da administração pública para exercer suas funções de maneira eficiente. Nesse contexto, o princípio da legalidade é um dos pilares da administração pública. Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente este princípio?