Questão 2903773

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2903773

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Areal

Conforme o Art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar tem diversas atribuições em matéria tributária. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições:

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