Questão 290351

A Lei Estadual n.º 251, de 20-02-1991, alterada pela Lei Estadual n.º 498, de 21-12-1992, configurou-se como um divisor de águas na extensão territorial de Araguaína. Esse arcabouço jurídico refletiu o processo de descentralização e criação de novos entes federativos logo após a promulgação da constituição estadual do Tocantins. Com base no texto histórico, qual foi a consequência direta dessas leis para Araguaína?