Questão 2903509

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2903509

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - da Licitação

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida

A respeito do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, reguladas pela Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que

Alternativa A:
a permissão de serviço público é celebrada a título precário e não tem natureza contratual.
Alternativa B:
o concessionário do serviço público deve prestá-lo por sua conta e risco, razão pela qual o poder público não pode fiscalizá-lo.
Alternativa C:
as concessões de serviço públicos serão celebradas, em regra, por prazo indeterminado.
Alternativa D:
a concessão e a permissão de serviço público serão precedidas de licitação, na modalidade pregão ou concorrência.
Alternativa E:
a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.

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