Questão 2903502

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2903502

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida

A respeito das Parcerias Público-Privadas, reguladas pela Lei nº 11.079/04, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os contratos podem, excepcionalmente, ter prazo de vigência inferior a cinco anos.
Alternativa B:
Caso haja justificativa adequada, os contratos podem ter por objeto único a execução de obra pública.
Alternativa C:
O poder público não pode efetuar o pagamento de contraprestações em favor do parceiro privado.
Alternativa D:
O valor do contrato não pode ser inferior a dez milhões de reais e o contrato administrativo de concessão, nesse caso, será na modalidade patrocinada ou administrativa.
Alternativa E:
A Administração não pode conceder garantias contratuais em favor do parceiro privado, dada a necessidade de que prevaleça, sempre, o interesse público.

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